Em meio a tantas fake news sobre a taxação do Pix, o Governo Federal revogou a IN RFB nº 2219/2024 da Receita Federal, por meio da IN RFB nº 2247/2025. A instrução normativa revogada estabelecia o monitoramento de transações via Pix e outros meios de pagamento, por meio do fornecimento de informações pelas instituições financeiras e de pagamento.
O secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, anunciou a revogação da norma, citando a distorção das informações como principal motivo para a decisão.
Com esta decisão, o governo causa uma reviravolta nas medidas anunciadas para o início de 2025, que determinavam o monitoramento de movimentações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas.
O governo federal também editou a Medida Provisória nº 1.288/2025, sobre a garantia do sigilo e ausência de encargos sobre pagamentos realizados por Pix.
E a pergunta que fica é: as medidas deixam de ser aplicadas com a revogação?
Para entender o que vai mudar e o que vai permanecer, além dos impactos dessas mudanças e o que elas significam para o futuro das transações financeiras no Brasil, continue a leitura.
Vamos lá?
Governo não vai monitorar o Pix
Como reportamos anteriormente aqui, a Receita Federal havia estabelecido novas regras para monitoramento de transações financeiras que ultrapassassem R$ 5 mil mensais para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
A medida, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025, gerou intenso debate e preocupação entre os usuários do Sistema Financeiro Nacional.
No entanto, após uma onda de desinformação e repercussão negativa, especialmente nas redes sociais, o governo decidiu recuar e revogou a instrução normativa, além de editar uma medida provisória para dispor sobre o sigilo bancário e ausência de taxas ou impostos sobre os valores pagos por meio do Pix.
Qual é a nova medida provisória do Pix?
Para confirmar a gratuidade do Pix, o governo anunciou a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.288/2025, que estabelece importantes garantias para os usuários do arranjo de pagamento instantâneo:
• A equiparação do Pix ao pagamento em dinheiro vivo, reforçando sua natureza gratuita, ao prever que é abusiva a cobrança de preço superior caso o pagamento seja feito por Pix;
• A vedação de cobranças diferenciadas, como preço maior ou incidência de tributo, pelo uso do Pix;
• O preservação do sigilo nas operações, como já existe.
Algo muda para o usuário do Pix?
Com a revogação da instrução normativa da Receita Federal e a nova MP, os usuários do Pix podem estar seguros de que:
• O sistema continuará totalmente gratuito para pessoas físicas;
• Não deve haver diferenciação de valores entre pagamentos em dinheiro e via Pix;
• O sigilo das operações será mantido.
A Receita Federal vai taxar o Pix?
Esta foi a principal dúvida que surgiu após o anúncio das novas medidas de monitoramento e mesmo após a decisão de revogação da norma, a resposta permanece a mesma: não.
A Receita Federal não implementou nenhuma taxa ou imposto sobre transações via Pix. Além disso, a própria medida de monitoramento, que até o momento será revogada, não prevê nenhuma taxação do Pix.
O contexto que permitiu o surgimento da notícia falsa de que o Pix seria taxado
Como já trouxemos aqui no Blog Santander, embora a instrução normativa com as regras de monitoramento seja de 2024, foi somente no início de 2025 que o tema do monitoramento de transações financeiras ficou aflorado. Surgiram diversas fake news sobre uma possível taxação do Pix e até aplicação de golpes em razão disso.
A desinformação ganhou força com pessoas compartilhando que receberam mensagens sinalizando a cobrança. Mas essas mensagens são falsas.
Golpistas estão se aproveitando para enviar mensagens, e-mails e até mesmo fazendo ligações, se passando por funcionários da Receita Federal, informando às vítimas que suas transações via Pix foram identificadas como irregulares e que existiriam multas pendentes que precisariam ser pagas para evitar bloqueio da conta.
Aqui no Blog Santander já alertamos que a Receita Federal nunca solicita pagamentos por Pix ou boletos enviados por e-mail ou mensagens de texto.
Todas as cobranças oficiais da Receita Federal são realizadas via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo próprio contribuinte através dos canais oficiais.
Para saber como identificar e se proteger desse golpe, preparamos um conteúdo especial com dicas de segurança, o que fazer se cair no golpe e mais:
Qual o impacto nas declarações de Imposto de Renda?
Com a revogação da norma da Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda para Pessoas Físicas permanece sem alterações.
A dica é sempre a mesma: contribuintes devem estar atentos à correta declaração de seus rendimentos e movimentações financeiras. A transparência e organização são fundamentais para evitar problemas com a malha fina.
• Mantenha um controle detalhado de todas as suas movimentações financeiras ao longo do ano;
• Organize adequadamente os comprovantes de rendimentos e gastos;
• Consulte um profissional contábil em caso de dúvidas específicas sobre sua situação fiscal.
Por último, é sempre importante estar atento às atualizações e comunicados da Receita Federal sobre o tema.
Quer saber tudo sobre a declaração do IR? A gente te conta aqui.
O futuro do monitoramento financeiro
O Governo Federal anunciou ainda, que continuará buscando um diálogo mais amplo para estabelecer regras de monitoramento que atendam às necessidades do país no combate a crimes financeiros, sem prejudicar os usuários comuns do sistema. O marco regulatório deverá ser construído em conjunto com os governos estaduais e demais atores do sistema financeiro.
A revogação da norma de monitoramento e a criação da nova MP, representam um momento importante para o sistema de pagamentos instantâneos no Brasil. O compromisso com a manutenção da gratuidade do Pix para pessoas físicas segue, além da busca por estabelecer mecanismos mais eficientes e menos controversos para o combate a crimes financeiros, como a sonegação fiscal.
Para você e outros usuários do Pix, a mensagem é clara: o Pix continua sendo uma ferramenta gratuita para as pessoas físicas e segura para todos que pretendem realizar transferências financeiras, e o combate às notícias falsas acontece com mais informação.
Leia também: O que é MED, solução de devolução do Pix?
Fonte: Receita Federal
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