No começo deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas— poderão ter seus documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendidos, além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
Se você também ouviu falar nesse assunto, mas não sabe quais são as situações que levam a suspensão da sua CNH, como isso pode impactar sua vida e o que fazer para evitar a apreensão do documento, leia o conteúdo abaixo que preparamos para você.
Entendendo a decisão do STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada em fevereiro de 2023, considerou constitucional um artigo de lei que permite a apreensão de documentos de endividados. A medida é uma forma de “forçar” pessoas que estão inadimplentes a realizarem o pagamento de suas dívidas, desde que seja autorizada por um juiz, determinada por ordem judicial e utilizada como último recurso.
O ideal é que a justiça e os envolvidos busquem outras maneiras de quitar a dívida e que seja avaliado caso a caso. Nesse contexto, entende-se que inicialmente é necessário tentar outras formas de cobrança como, por exemplo, a penhora de dinheiro em conta corrente e/ou investimentos, ou penhora de bens. Mas, caso nenhuma tentativa seja efetiva, aí sim a medida poderá ser aplicada.
Além da apreensão da CNH, os inadimplentes também podem perder o passaporte e serem proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
Mas, existem exceções para essas penalidades?
Sim, nem todos podem ter os documentos apreendidos. Além disso, como citamos acima, não é permitido suspender os documentos sem que exista uma decisão judicial coerente e que respeite os direitos fundamentais dos envolvidos, como o direito à saúde e à segurança.
Além disso, quem usa a CNH para trabalhar como, por exemplo, motoristas de aplicativo, de ônibus, caminhoneiros, entregadores e representantes comerciais, não podem ter o documento apreendido. Afinal, eles dependem da habilitação para prover o seu próprio sustento e o de suas famílias.
Além disso, a suspensão pode trazer problemas financeiros e novos endividamentos, tornando-se uma medida injusta.
Quanto tempo a CNH pode ficar suspensa por dívida?
Não existe uma regra clara, como a decisão precisa ser feita por ordem judicial, cada juiz deverá analisar caso a caso e entender a forma mais adequada de aplicar a medida com base nas provas do processo.
Mas é importante saber que, caso o juiz determine a suspensão dos documentos, ele deve adotar a restrição prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), segundo o artigo 261 do CTB, que permite a suspensão da CNH de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência, esse período pode aumentar para 8 meses a 2 anos.
O que fazer para evitar a suspensão da CNH?
Apesar da medida para a suspensão do documento ser utilizada em último caso, não podemos descartar essa possibilidade.
Mas não preocupe! Existem formas de evitar a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação em processos judiciais. Uma delas é conseguir se livrar das dívidas ativas.
A gente sabe que é difícil sair dessa situação, mas para resolvê-la é preciso entender o que podemos fazer nestes casos. Uma das possibilidades é tentar uma renegociação.
Para isso, separamos um passo a passo para te ajudar:
1. Confira seu score e dívidas em aberto.
2. Faça uma lista das suas dívidas e compare com o seu orçamento mensal (receita e gastos mensais) para ver o quanto é possível pagar em uma possível renegociação.
3. Pense em uma proposta para a quitação da dívida, considerando um valor que caiba no seu bolso.
4. Entre em contato com a empresa para ver se existe uma proposta disponível para quitação da dívida. Caso a proposta da empresa não seja compatível com o valor que você tem disponível, fale das suas condições até chegarem a um acordo.
Aqui no Santander, você conta com diferentes soluções que podem te ajudar no pagamento das dívidas. Tem o nosso Portal de Renegociação, caso você tenha uma dívida com a gente, além da opção de empréstimo que pode te ajudar no pagamento de uma parcela única para reduzir o valor dos juros.
#DicaSantander: tome cuidado com a tomada de crédito, lembre-se que ela precisa ser consciente. Afinal, você deseja sair das dívidas e não se enrolar cada vez mais.
E se você teve sua CNH suspensa, saiba que além de ficar sem dirigir, você não será “liberado” do pagamento da dívida, que pode continuar acumulando juros, caso não sejam quitadas no prazo estipulado.
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