Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) ou está pensando em se tornar um, é importante entender o que é a DAS-MEI e como ela funciona. A DAS-MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, é um tributo mensal que os MEIs precisam pagar para estar em conformidade com a lei e ter acesso aos benefícios previdenciários.
Só para lembrar: o MEI é uma das categorias empresariais reconhecidas pelo Governo Federal, é simples e menos burocrática para abertura de uma empresa, por isso é amplamente utilizado por profissionais autônomos.
Neste guia completo, responderemos às perguntas mais importantes para entender melhor a DAS-MEI. Abordaremos desde o básico, como o que é a DAS-MEI, até como emitir, como funciona e quais tributos estão incluídos nesse documento. Vamos começar!
O que é a DAS-MEI?
A DAS-MEI é um documento de arrecadação utilizado pelos Microempreendedores Individuais para pagar os tributos devidos ao Governo Federal. Ela é parte do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que visa facilitar a vida dos empreendedores de pequeno porte. A DAS-MEI engloba diversos tributos, incluindo:
1. Contribuição Previdenciária: essa contribuição permite que o MEI tenha acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
2. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): apenas para MEIs que atuam no ramo de comércio e indústria. É o valor referente à comercialização de produtos.
3. Imposto sobre Serviços (ISS): exclusivo para MEIs que prestam serviços. Incide sobre o faturamento mensal da empresa.
4. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): um percentual do faturamento mensal é destinado a esse tributo.
5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): caso o MEI fabrique produtos sujeitos a esse imposto.
6. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): para MEIs que exercem atividades de prestação de serviços.
A DAS-MEI é, portanto, uma forma de legalizar a sua empresa e garantir que você esteja em conformidade com a legislação, além de permitir o acesso a benefícios previdenciários.
Como emitir a DAS-MEI?
Agora que você sabe o que é a DAS-MEI, é hora de aprender como emiti-la. O processo é relativamente simples e pode ser feito de diferentes maneiras:
• Portal do Empreendedor
O Portal do Empreendedor é o site oficial do governo brasileiro para os MEIs. Para emitir a DAS-MEI por meio deste portal, siga os passos:
1. Acesse o site do Portal do Empreendedor.
2. Clique na opção "MEI - Microempreendedor Individual" e, em seguida, em "PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual".
3. Preencha os dados solicitados, como CNPJ e ano-calendário.
4. O sistema calculará automaticamente o valor da DAS-MEI com base nas informações fornecidas.
5. Clique em "Emitir DAS" e faça o pagamento do boleto gerado.
• Aplicativo MEI
O governo oferece um aplicativo chamado "MEI - CNPJ, CPF e Benefícios". Com ele, você pode emitir a DAS-MEI diretamente do seu smartphone. Basta baixar o aplicativo, seguir as instruções e efetuar o pagamento do boleto gerado.
• Contador
Se preferir, você pode contar com a ajuda de um contador para emitir a DAS-MEI e cuidar da parte contábil da sua empresa. Muitos MEIs optam por essa opção para garantir que tudo esteja em conformidade com a lei.
Como funciona a DAS-MEI?
A DAS-MEI funciona como uma guia de pagamento dos tributos que o MEI deve quitar mensalmente. Ela deve ser paga até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior. Por exemplo, a DAS-MEI de janeiro deve ser paga até o dia 20 de fevereiro.
É importante ressaltar que o valor da DAS-MEI varia de acordo com a atividade do MEI e pode ser atualizado anualmente. Portanto, é fundamental consultar o valor correto no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI.
O não pagamento da DAS-MEI pode acarretar multas e juros, além de prejudicar o acesso aos benefícios previdenciários. Portanto, é essencial manter em dia o pagamento desse documento.
Evite atrasos e cadastre o DAS em débito automático
O débito automático do DAS-MEI é uma funcionalidade disponível no Portal do Simples Nacional que permite pagar os valores mensais do DAS de forma automática, sendo debitada direto em sua conta jurídica.
Para cadastrar, siga os passos abaixo:
1. Clique aqui e acesse a página do Simples Nacional para Débito Automático;
2. Efetue o login com CNPJ, CPF e Código de Acesso (caso não tenha o código de acesso, gere por aqui);
4. Após login, siga este caminho:
Clique em Débito Automático e Inclusão -> selecione o banco 033 - Banco Santander (Brasil) S/A -> informe a agência e conta com o dígito -> selecione a conta vinculada ao seu CNPJ MEI -> clique em Incluir e confirme a solicitação;
5. Lembre-se sempre de manter o saldo em conta e aproveite esta facilidade.
Caso tenha alguma dúvida, consulte mais detalhes por meio do Manual do Débito Automático do MEI.
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